Dúvidas Frequentes

Quais são as responsabilidades do empregado?

Art. 158 – CLT – Cabe aos empregados:

I – observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de
que trata o item II do artigo 157;

II – colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.

Parágrafo único. Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do
art. 157;

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

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Quais são as responsabilidades da empresa?

Art. 157 – CLT – Cabe às empresas:

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III – adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV – facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

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Como devo preencher o novo formulário da CAT?

MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO – CAT

I – Apresentação.
II – Recomendações gerais. 
III – Informações gerais. 
IV – Preenchimento do formulário CAT. 
V – Conceito, definições, caracterização do acidente do trabalho, prestações
e procedimentos. 

VI – Legislação. 
VII – Anexos:
anexo I – Formulário da CAT; 

        anexo II – Fluxo da CAT. 

I – Apresentação 

O objetivo deste manual, elaborado por equipe do Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS, Instituto Nacional do Seguro ...

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A partir de quantos empregados devo criar a CIPA?

Determinando o número máximo de empregados que a Empresa pode ter sem estar obrigada a ter CIPA- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

» Para dimensionamento da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, e para saber qual o número máximo de funcionários que a Empresa pode possuir sem ter necessidade de constituí-la é preciso conhecer primeiramente em qual Agrupamento Econômico se insere a sua Empresa.
» De posse do número do CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, atribuído ...

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Qual o grau de risco da minha empresa?

Para obter o número do CNPJ (antigo CGC) toda Empresa tem que declarar qual a atividade que exercerá . No cartão do CNPJ, abaixo do número atribuído à sua Empresa está o número do CNAE – Classificação Nacional das Atividades Econômicas. Todas as atividades econômicas estão tabuladas noQuadro I da NR 4 e a seu lado está o grau de risco da atividade. O grau de risco é função da atividade econômica da sua Empresa e não do local onde ...

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